Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma JURISIA.DIGITAL ("Plataforma"), operada por JURISIA TECNOLOGIA JURÍDICA LTDA, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A Plataforma é operada por La Kopsch Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 54.601.939/0001-30, com sede na Rua Presidente Epitácio Pessoa, 570, Sala 103, Centro, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89.251-100.

2. Descrição do Serviço

A JURISIA.DIGITAL é uma plataforma de inteligência jurídica com inteligência artificial que oferece ferramentas para advogados e profissionais do direito, incluindo: geração de petições, pesquisa de jurisprudência, calculadoras jurídicas, gestão de processos e clientes, automação de prazos e análise de documentos.

A Plataforma utiliza fontes verificadas de jurisprudência dos tribunais brasileiros para garantir a confiabilidade das informações fornecidas. Contudo, os resultados gerados pela IA são ferramentas de apoio e não substituem a análise e responsabilidade profissional do advogado.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece planos de assinatura com diferentes níveis de acesso e funcionalidades. O pagamento é processado por meio de plataforma de pagamento terceirizada (Stripe), e a JURISIA.DIGITAL não armazena dados de cartão de crédito. O período de teste gratuito (trial) tem duração de 7 dias corridos. Cancelamentos podem ser realizados a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do período já pago.

5. Uso Aceitável

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e profissionais
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Não tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários
• Não utilizar bots ou ferramentas automatizadas para extração de dados
• Revisar profissionalmente todo conteúdo gerado pela IA antes de uso em processos

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo software, design, textos, logotipos e algoritmos, é de propriedade exclusiva da JURISIA TECNOLOGIA JURÍDICA LTDA, protegido pela legislação brasileira (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96). O conteúdo gerado pela IA a partir de dados do Usuário pertence ao Usuário.

7. Limitação de Responsabilidade

A JURISIA.DIGITAL fornece ferramentas de apoio à atividade advocatícia. Os resultados gerados pela inteligência artificial são sugestões que devem ser revisadas pelo profissional. A JURISIA.DIGITAL não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nos resultados da Plataforma, perda de prazos por falha na conferência, indisponibilidade temporária por manutenção ou força maior.

8. Disponibilidade

A JURISIA.DIGITAL se esforça para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.

9. Rescisão

A JURISIA.DIGITAL reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário que violar estes Termos. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sendo garantida a exportação de seus dados pessoais conforme a LGPD.

10. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.